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MP recomenda anulação de licitação com irregularidades
Promotoria de Justiça de Barracão, município da Região Sudoeste do Paraná, recomendou à prefeitura que seja anulado um procedimento licitatório, realizado por carta-convite, que feriu os prazos previstos na Lei de Licitações. A recomendação prevê o cumprimento dos prazos e a realização de, no mínimo, três cotações de empresas ou fornecedores distintos sobre o produto […]
Imperdível: Editais e Avisos de Licitações ao seu alcance
Se você tem interesse em fornecer os seus produtos ou serviços para o governo, não deixe de consultar o maior portal de consulta gratuita a avisos de licitações do Brasil. (www.e-ditais.com) Neste site você encontrará, diariamente, as licitações de todas as categorias em curso no país, em todas as suas modalidades: Concorrências, Tomadas de Preço, […]
Fracionamento x Parcelamento
Fracionamento: Refere-se a despesas de mesma natureza, consistindo na utilização de contratação direta ou utilização de modalidade menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado: • Dispensa por limite de valor, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Convite; • Convite, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar […]
Convite: número mínimo de participantes
Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993. (Decisão TCU nº 1.102/2001 – Plenário) Obtenha três propostas válidas em procedimentos licitatórios na […]