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Arrendamento aereoportuário não necessita de licitação

Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a nulidade de contratos de concessão firmados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem […]

TCE-RO: doação de imóvel a empresa é ilegal

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE), em 20/06, aprovou votos que consideram ilegais – e, portanto, devendo ser anuladas – as doações de imóveis com encargo, isto é, aquela em que, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, […]

Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (XI)

Pode ocorrer dispensa de licitação nos casos em que há rescisão contratual com remanescente de bens a serem fornecidos ou obras e serviços a serem executados. Nesse caso, a Administração poderá convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas […]

Licitação Deserta: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas. Assim, são requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação: licitação anteriormente realizada; ausência de interessados; risco […]

Licitação Dispensada: ADIn nº 927. Medida Cautelar

CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e par.1. […]

Dispensa de Licitação: Emergência ou Calamidade Pública

Além das formalidades previstas no art. 26 e § único, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que: a) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos […]

PROJOVEM: cuidados na dispensa de licitação

A Lei nº 11.692/2008 disciplina o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, desenvolvido por meio das seguintes modalidades: I – Projovem Adolescente – Serviço […]

TCU: Dispensa e Inexigibilidade

O TCU deu ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. […]

Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993

Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário. Denúncia, com pedido de medida cautelar, foi formulada ao Tribunal de Contas da União por conta de supostas irregularidades perpetradas no […]

Compra ou aluguel de imóveis

A licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (Lei nº 8.666/1993, inc. X) O art. 24, inciso X, da Lei […]