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Fracionamento x Parcelamento

Fracionamento: Refere-se a despesas de mesma natureza, consistindo na utilização de contratação direta ou utilização de modalidade menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado: • Dispensa por limite de valor, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Convite; • Convite, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar […]

Outro caso de dispensa fora da Lei nº 8.666/1993

Lei nº 11.947/2009: aquisição de merenda e agricultura familiar. […] Art. 14.  Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da […]

Exemplo de dispensa de licitação fora da Lei nº 8.666/1993

Lei nº 11.652/2008: contratação da Empresa Brasileira de Comunicação. […] Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e […]

Contratação direta: atenção!

Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, deverá constar projeto básico e/ou projeto executivo do serviço contratado. (Decisão TCU nº 302/1998 – Primeira Câmara) Proceda à devida formalização e instrução dos processos de contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.089/2003 – […]