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Exemplo de dispensa de licitação fora da Lei nº 8.666/1993

Lei nº 11.652/2008: contratação da Empresa Brasileira de Comunicação. […] Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e […]