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IN STN nº 01/1997 versus PI nº 127/2008

O advento do Decreto nº 6.170/2007 e, principalmente, da Portaria Interministerial nº 127/2008, inaugurou uma nova sistemática na gestão de transferências voluntárias celebradas entre a União e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Entidades sem Fins Lucrativos. A mudança implementada significou profundos avanços na sistemática até então adotada pelo Governo Federal para […]