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Ausência de licitação e inelegibilidade por rejeição de contas
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 75-15, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, reafirmou, por unanimidade, que a ausência de licitação, por si só, fere o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e configura irregularidade insanável, acarretando dano ao Erário e atraindo a […]
MP denuncia a contratação de advogados sem licitação
O argumento para contratar os escritórios é a inexibilidade de licitação, por ser o serviço prestado de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Um dos juízes, ao analisar o caso, mandou suspender um dos contratos. O outro juiz, da comarca de Esperantina, pediu informações aos acusados de prática de improbidade administrativa. Os […]
Contratação de escritório de Oscar Niemeyer sem licitação
Palocci contratou projeto de Oscar Niemeyer sem licitação, aponta TCE. Contrato foi firmado em 2002 na Prefeitura de Ribeirão Preto. O ex-prefeito Maggioni também foi multado por quitar só parte do projeto. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo multou o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci Filho (PT) por contratar, sem licitação, […]
Inexigibilidade de Licitação: Credenciamento
Na falta de regulamentação específica da matéria tratada no art. 230 da Lei n.º 8.112/90, os órgãos/entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo poderão, a seu critério, adotar sistema próprio para prestação de serviços de assistência complementar à saúde dos servidores, inclusive o de credenciamento de profissionais e instituições médico-hospitalares, com fulcro no art. 25 […]
Inexigibilidade: STF rejeita denúncia contra ex-prefeito
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (Inquérito 2482) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a eventual crime de dispensa de licitação fora das hipóteses exigidas por lei (artigo 89, da Lei 8.666/93) na contratação de bandas de música pela prefeitura de Nova Lima (MG), nas […]
TCU: Dispensa e Inexigibilidade
O TCU deu ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. […]
Inexigibilidade para a contratação de advogados
Com relação ao Contrato com o escritório de advocacia, foram refutadas as alegações da entidade, que sustentava a inexigência de licitação, com base na singularidade dos serviços (singularidade objetiva), como também na notória especialização dos sócios da firma contratada (singularidade subjetiva). Demonstrou a instrução tratar-se, na realidade, de serviços rotineiros de advocacia e, portanto, passíveis […]
Licitação inexigível para participação em cursos
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei […]
Licitação Inexigível: art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993
A contratação direta com fundamento na inexigibilidade prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993, é restrita aos casos de compras, não podendo abranger serviços. (Orientação Normativa AGU nº 15) Compete à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº […]
Licitação inexigível: fornecedor exclusivo
Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. (Súmula TCU nº 255) Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um […]