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Contratação direta: atenção!

Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, deverá constar projeto básico e/ou projeto executivo do serviço contratado. (Decisão TCU nº 302/1998 – Primeira Câmara) Proceda à devida formalização e instrução dos processos de contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.089/2003 – […]