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Anulação. Licitação. Obras. Qualificação técnica indevida

A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Representação efetuada por empresa, com amparo no 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, acusou possíveis irregularidades na condução […]

Pesquisa preliminar de preços em Licitações

Proceda a adequado planejamento das licitações, de modo a demonstrar, nos autos, que o enquadramento na modalidade adotada foi precedido de avaliação dos custos totais de sua conclusão, levando-se em consideração, inclusive, as despesas decorrentes de prorrogações contratuais, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, observando-se as disposições contidas nos arts. 40, 41, […]

Súmula TCU nº 222

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Súmula TCU nº 222) Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um […]

Arbitragem, Licitações e Contratos segundo o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula arbitral firmada depois da celebração do contrato decorrente de licitação. O caso envolve a Compagas, concessionária responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado do Paraná, e o Consórcio Carioca Passarelli, composto pela Carioca Engenharia e a Construtora Passarelli. Após ser condenada […]

Audiência Pública em Licitações

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993. Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela […]

Exigência de habilitação no SICAF: (des)necessidade

Abstenha-se, ao proceder à modalidade de licitação Convite, de restringir a participação apenas a empresas cadastradas no SICAF, por ferir os preceitos dos art. 22, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 3.564/2006 – Primeira Câmara) REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO […]

Parecer Jurídico em Licitações

Quando suas manifestações revestem-se de evidente ilegalidade, por exemplo, pronunciando-se favoravelmente quanto a procedimentos claramente antijurídicos, como no caso deste processo, é certo que os servidores de uma unidade de consultoria jurídica agem em desacordo com suas funções, e, por isso, devem ser responsabilizados, proporcionalmente ao nível de responsabilidade que desempenharam no caso. Esclareço, pois, […]

Objeto da Licitação: Súmula TCU nº 177

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada […]

Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (XI)

Pode ocorrer dispensa de licitação nos casos em que há rescisão contratual com remanescente de bens a serem fornecidos ou obras e serviços a serem executados. Nesse caso, a Administração poderá convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas […]

Licitação Deserta: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas. Assim, são requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação: licitação anteriormente realizada; ausência de interessados; risco […]