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Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades

No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]

Utilização de índices contábeis em Licitações

Conforme já decidiu o TCU em outros processos, não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante. No entanto, os valores desses índices devem vir precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se […]

Licitações: uso de “robôs” viola o princípio da isonomia

O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. Mediante monitoramento, o Tribunal de Contas da União tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria […]

Consequências da não impugnação do Edital de Licitação

O prazo de decadência do direito de impugnar os termos do edital de uma licitação, prevista no art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93, aplica-se somente ao procedimento administrativo, não impedindo a apreciação judicial da matéria. […] Desse modo, a caducidade do direito à impugnação (ou do pedido de esclarecimentos) de qualquer norma do […]

Licitação Dispensada: ADIn nº 927. Medida Cautelar

CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e par.1. […]

Inexigibilidade de Licitação: Credenciamento

Na falta de regulamentação específica da matéria tratada no art. 230 da Lei n.º 8.112/90, os órgãos/entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo poderão, a seu critério, adotar sistema próprio para prestação de serviços de assistência complementar à saúde dos servidores, inclusive o de credenciamento de profissionais e instituições médico-hospitalares, com fulcro no art. 25 […]

Cláusula de juízo arbitral em contratos administrativos

É admissível a adoção de juízo arbitral para solucionar pendências em contrato administrativo? A nossa resposta é negativa, tendo em vista as razões e fundamentos que passamos a alinhar.  […] Tal supressão da autorização expressa para o uso do juízo arbitral nas pendências atinentes aos contratos antes referidos no § 13 do art. 25 do […]

Exigência de garantia em licitações

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a […] garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, OU exigência de Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo, limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (Acórdãos TCU nºs 2.656/2007; 1.265/2009 e 326/2010, Plenário ) ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA […]

Responsável Técnico: vínculo com empresa licitante

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: exigência de o licitante possuir em seu quadro permanente, obrigatoriamente com vínculo empregatício ou societário, responsável técnico pela obra ou serviço (Acórdãos TCU nº 2.297/2005, 361/2006 e 291/2007 – Plenário). O que a lei determina é que na data da entrega dos […]

Qualificação Técnica: Quantitativos mínimos excessivos

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos (Decisão TCU nº 1.090/2001). Em geral, tem-se admitido como razoável a exigência de comprovação de experiência em percentual de até cinquenta por cento dos quantitativos a executar.  (Acórdãos TCU nºs 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, […]