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A inversão de fases e o saneamento de falhas no STF

Foi promulgada em São Paulo, em 7 de julho de 2008, a Lei estadual 13.121, que alterou a Lei estadual 6.544/89, que é o estatuto jurídico das contratações da administração pública centralizada e autárquica do Estado. Foram implementadas importantes modificações no regime jurídico das licitações paulistas. As inovações principais são: (i) a inversão das fases […]

Previsão de maior rigor em licitações com risco ambiental

As empresas interessadas em participar de obras públicas que envolvam “potencial risco ambiental” deverão apresentar prova de atendimento de requisitos de sustentabilidade no período de qualificação técnica da licitação. A determinação consta do Projeto de Lei do Senado 25/2007, de autoria do então senador Tião Viana, que deverá seguir para a Câmara dos Deputados logo […]

RDC já domina compras públicas

A exceção virou regra. Quando foi criado em 2011, por meio de um “contrabando” feito em uma medida provisória, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tinha o propósito específico de acelerar a contratação de obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016. Incluído no texto que instituía a Secretaria de Aviação Civil, […]

Licitações e empresas com projetos ambientais

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, no dia 04/12/2012, o PLS 5/11 que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), para incluir exigências quanto a critérios de sustentabilidade ambiental nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. O Projeto estabelece preferência aos licitantes que desenvolvam projetos voltados à conservação […]

Lei de Licitações pede reformas

A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto à eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à Lei de Licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência […]

TCE-RO: ilegalidade da exigência de fabricação nacional

Em sessão realizada na última quinta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia determinou a anulação do pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados, devido à ilegalidade no edital da licitação quanto à exigência de que as máquinas sejam de fabricação nacional. Com orçamento estimado em mais de R$ 1,6 […]

Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações

Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da […]

LRF não impede licitação de obras no final do mandato

Tem o breve estudo o condão de analisar a contratação de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres de mandato ante as restrições balizadas pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada […]

Seis tipos de fraudes mais comuns nas licitações

No último dia 18, reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, denunciou a tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviços para ganhar licitações de emergência do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As quatro empresas denunciadas são Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais […]

Presidente do TCU defende sigilo da licitação no RDC

A concorrência de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tende a aumentar e as empresas deverão oferecer orçamentos mais em conta. O valor só será divulgado na abertura das cartas e será o máximo que a administração estará disposta a pagar. Estas são as afirmações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), […]