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Licitações no Código de Ciência, Tecnologia e Inovação

Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – Pela proposta, as instituições de pesquisa não precisarão mais cumprir todas as diretrizes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990). Conforme o texto em tramitação simultânea no Senado e na Câmara dos Deputados, as aquisições e […]

A problemática dos robôs no Pregão Eletrônico

Autor do artigo: Adriel Bono Graduado em Direito, Especialista em licitações e Pós graduando em Administração de empresas. Introdução A seguir é apresentada uma possível solução prática para coibir a atividade de programas de computador, popularmente conhecidos como robôs eletrônicos, que registram lances seqüenciados em milésimos de segundos nos portais de negociação do governo onde […]

Exigência de produto nacional: restrição ao certame

A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Representação feita junto ao TCU acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 09/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, […]

TCU, Licitações e Obras Públicas

Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor: “Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não […]

Necessidade de Projeto Básico em Licitações

Elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea (f), c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93. Acórdão […]

Pesquisa preliminar de preços em Licitações

Proceda a adequado planejamento das licitações, de modo a demonstrar, nos autos, que o enquadramento na modalidade adotada foi precedido de avaliação dos custos totais de sua conclusão, levando-se em consideração, inclusive, as despesas decorrentes de prorrogações contratuais, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, observando-se as disposições contidas nos arts. 40, 41, […]

Copa do Mundo: Ceará ainda não adotou o RDC

Ao que tudo indica, o Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa de 2014 não deverá ser utilizado pelo Estado, nem pela Prefeitura de Fortaleza. O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza não deverão adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos editais de licitação referentes às obras […]

Audiência Pública em Licitações

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993. Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela […]

Exigência de habilitação no SICAF: (des)necessidade

Abstenha-se, ao proceder à modalidade de licitação Convite, de restringir a participação apenas a empresas cadastradas no SICAF, por ferir os preceitos dos art. 22, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 3.564/2006 – Primeira Câmara) REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO […]

Pré-qualificação em licitações

Poderá ocorrer apenas na Concorrência (art. 114 da Lei nº 8.666/1993). Quando o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. A adoção do procedimento de pré-qualificação é discricionária e será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior. Serão observadas as exigências da Lei nº 8.666/1993 à concorrência, […]