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Mandado de Segurança em Licitações
O Mandado de Segurança é cabível em qualquer etapa da LICITAÇÃO (anterior ao contrato, portanto). Tudo vai depender do que for pedido no MS. Se o pedido se referir (1) à participação de licitante no decorrer do certame, ou (2) à suspensão/paralisação do procedimento licitatório, não cabe MS se efetuada a adjudicação. Nesses casos há […]
Em primeira mão: uso de “robôs” em licitações
Disponibilizamos as decisões do Processo nº 45121-85.2011.4.01.3400, que tramita no TRF1, relativo ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa Orion Telecomunicações e Engenharia Ltda., no qual solicitou-se, liminarmente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 05/2001, realizado pela Secretaria de Materiais e Patrimônio do Ministério da Saúde. Foi a primeira liminar concedida a uma empresa no […]