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Licitação exclusiva ME e EPP. Contratação por adesão a SRP

As licitações processadas por meio do sistema de registro de preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as […]

Inidoneidade: empresa que se passa por ME ou EPP

A participação em processo licitatório expressamente reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias e que apresentou declaração com informações inverídicas a respeito de sua situação jurídica leva à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. Pedido de reexame interposto por […]

Licitante que se passou por Microempresa: Inidoneidade

O TCU declarou, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992 e no inc. IV do art. 87, c/c o inc. III do art. 88 da Lei nº 8.666/1993, a inidoneidade de uma empresa privada de comércio de autopeças e fundição, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de dezoito meses, […]