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Nulidade contratual x pagamento pela administração

Imagine a seguinte situação. Determinado órgão realizou licitação para a aquisição de móveis. Realizado o certame, a administração celebrou contrato com a empresa vencedora. No decorrer do contrato, constatou-se um vício insanável na licitação, que restringiu o caráter competitivo do certame. A administração então procede à anulação da licitação (Súmula STF nº 473), e, ato […]