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Anulação. Licitação. Obras. Qualificação técnica indevida

A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Representação efetuada por empresa, com amparo no 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, acusou possíveis irregularidades na condução […]

Nulidade contratual x pagamento pela administração

Imagine a seguinte situação. Determinado órgão realizou licitação para a aquisição de móveis. Realizado o certame, a administração celebrou contrato com a empresa vencedora. No decorrer do contrato, constatou-se um vício insanável na licitação, que restringiu o caráter competitivo do certame. A administração então procede à anulação da licitação (Súmula STF nº 473), e, ato […]