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Nota da CGU sobre o veto à LDO para 2014 (SINAPI)

A propósito de notícias recentemente divulgadas a respeito de veto presidencial ao art. 107 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, de nº 12.919/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a informar o seguinte: 1. No entendimento da CGU, o referido veto em nada fragiliza o controle das obras públicas. Pelo contrário, contribui para […]

Dupla incidência de BDI faz licitação ser anulada no DF

A dupla incidência de BDI — termo técnico para Benefícios e Despesas Indiretas, bloco orçamentário que engloba todos os custos e despesas que não constam do custo direto, impostos e lucro — em processo licitatório eleva o resultado pago pela Administração Pública à empresa vencedora. Além disso, a prefixação do percentual pago a título de […]

TCU julgará disputa na licitação de obras da BR 135

Desde o começo de agosto, a disputa pela duplicação da rodovia BR 135, no Maranhão, ultrapassou os limites da licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e é travada também na Justiça. Disputado por dois consórcios — Serveng/Aterpa e CMEM/Edeconsil/Haytec/Serki — e pela construtora Equipav Engenharia, o trabalho, orçado em R$ 370 milhões, […]

Projeto Básico: TCU adota Orientação Técnica IBRAOP nº 01/06

O Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão nº 632/2012, publicado no DOU de 29/03/2012, determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo – SEGECEX dar conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), passarão a ser observadas pela Corte, quando […]

TCE mantém suspensão de obras da Copa em Cuiabá

As obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá não param de sofrer paralisações por erros dos técnicos da Secopa ou por suspeitas de superfaturamento. Agora foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, determinar nesta terça-feira, a suspensão das obras do Lote 2, […]

Contrato de Repasse e Contribuição de Melhoria

Tratando-se de recursos de Convênios ou Contratos de Repasse e de Contribuição de Melhoria específicos para obras, a prefeitura municipal não pode cobrar o tributo além do valor de sua contrapartida – custo da obra para a municipalidade. Assim, o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que preveja cláusula contratual proibindo a cobrança de Contribuição […]

Em defesa das faixas referenciais de BDI

Secretário de fiscalização de obras do TCU, André Mendes, defende acórdão que estabelece faixas referenciais de BDI, e diz que faixas não são absolutas e permitem ao proponente cobrar taxa maior conforme produtividade. O recente acórdão nº 2.369 do TCU (Tribunal de Contas da União), publicado no dia 20 de setembro e que estabelece parâmetros […]

Utilização do SICRO/DNIT para obras ferroviárias

Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários – Sicro, para os benefícios e despesas indiretas – BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos, aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos. Levantamento de auditoria realizado nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins, […]

TCU, Licitações e Obras Públicas

Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor: “Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não […]

Necessidade de Projeto Básico em Licitações

Elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea (f), c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93. Acórdão […]