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ART em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas. (Súmula TCU nº 260) Quer aprender tudo sobre […]
Licitação para obras no Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 114/2010. Os tribunais elaborarão o plano de obras, que deve ser aprovado pelo pleno ou por corte especial. O plano de obras deve ser precedido de programa de necessidades e de planejamento estratégico. Cada obra terá o indicador de prioridade. As obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o […]
Pregão para obras de engenharia
A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. Após 18 reedições, foi convertida na Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2002. Essa lei é regulamentada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Bens e serviços comuns: aqueles cujos […]