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Órgãos federais: possibilidade de pagamento antecipado
A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrando-se a existência de interesse público, observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos; 2) existência de previsão no edital […]
Nulidade contratual x pagamento pela administração
Imagine a seguinte situação. Determinado órgão realizou licitação para a aquisição de móveis. Realizado o certame, a administração celebrou contrato com a empresa vencedora. No decorrer do contrato, constatou-se um vício insanável na licitação, que restringiu o caráter competitivo do certame. A administração então procede à anulação da licitação (Súmula STF nº 473), e, ato […]