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STJ derruba inidoneidade da Delta e de subsidiária

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contratar com a administração pública. De acordo com o ministro, o tema tem relevância jurídica e perigo de demora é evidente. […]

Inidoneidade: empresa que se passa por ME ou EPP

A participação em processo licitatório expressamente reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias e que apresentou declaração com informações inverídicas a respeito de sua situação jurídica leva à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. Pedido de reexame interposto por […]

Aplicação de penalidade pela inexecução contratual

Algumas sanções administrativas são previstas na legislação para os casos de ocorrências inapropriadas na execução dos contratos administrativos. No art. 87, da Lei nº 8.666/1993 estão previstas as sanções relativas à inexecução total ou parcial dos contratos decorrentes de licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, dentre outras. Quanto à inexecução de contratos […]

Licitante que se passou por Microempresa: Inidoneidade

O TCU declarou, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992 e no inc. IV do art. 87, c/c o inc. III do art. 88 da Lei nº 8.666/1993, a inidoneidade de uma empresa privada de comércio de autopeças e fundição, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de dezoito meses, […]

Fase de habilitação: consulta a condenações por Improbidade

Acórdão TCU 1.793/2011 – Plenário: […] 3.10. Contratação de empresa condenada por improbidade administrativa […] 250. O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituído pela Resolução – CNJ 44/2007 (anexo 13, fls. 2-4) reúne sentenças judiciais transitadas em julgado contendo condenações fundamentadas na […]