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TCE-RO notifica: uso do Pregão eletrônico não é discricionário
O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia notificou a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater/RO) para que utilize, sempre que o objeto do certame permitir, a modalidade de pregão eletrônico em suas licitações. A medida encontra respaldo em entendimentos pacificados pelo Tribunal de […]
TCE-RO: ilegalidade da exigência de fabricação nacional
Em sessão realizada na última quinta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia determinou a anulação do pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados, devido à ilegalidade no edital da licitação quanto à exigência de que as máquinas sejam de fabricação nacional. Com orçamento estimado em mais de R$ 1,6 […]
A problemática dos robôs no Pregão Eletrônico
Autor do artigo: Adriel Bono Graduado em Direito, Especialista em licitações e Pós graduando em Administração de empresas. Introdução A seguir é apresentada uma possível solução prática para coibir a atividade de programas de computador, popularmente conhecidos como robôs eletrônicos, que registram lances seqüenciados em milésimos de segundos nos portais de negociação do governo onde […]
Licitações no âmbito do SESI
O TCU deu ciência ao Serviço Social da Indústria (Departamento Nacional e Distrito Federal) quanto às seguintes irregularidades: a) existência de critérios de pontuação técnica, para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou frustrem o caráter competitivo do certame, conforme verificado em edital […]
ANATEL: Justificativa para a utilização do Pregão Presencial
É regra geral a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório. Mediante representação, apontaram-se possíveis irregularidades no regulamento próprio de licitações da Agência Nacional de Telecomunicações – […]
Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades
No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]
Presença física de representante de empresa em licitação
O art. 109, §1º, da Lei nº 8.666/1993 prevê, para as modalidades abrangidas por esse normativo, que é possível a participação de empresas em licitações sem a presença física de seus representantes ou prepostos. Assim, se não houver, na sessão, a presença de pelo menos um representante de empresa participante de licitação regida pela Lei […]
Imperdível: Editais e Avisos de Licitações ao seu alcance
Se você tem interesse em fornecer os seus produtos ou serviços para o governo, não deixe de consultar o maior portal de consulta gratuita a avisos de licitações do Brasil. (www.e-ditais.com) Neste site você encontrará, diariamente, as licitações de todas as categorias em curso no país, em todas as suas modalidades: Concorrências, Tomadas de Preço, […]
Pregão para aquisição de mobiliário
Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em processo licitatório. Representação trouxe ao conhecimento do TCU irregularidades supostamente ocorridas no pregão eletrônico, com registro de preços, n° 1/2011, realizado pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército – (ECEME), para eventual aquisição de mobiliário, pelo prazo de doze […]
Pregão para obras de engenharia
A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. Após 18 reedições, foi convertida na Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2002. Essa lei é regulamentada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Bens e serviços comuns: aqueles cujos […]