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Garantia na celebração de contratos: o seguro-garantia

01 – O que é seguro-garantia? É um seguro que tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações. 02 – Quais são as partes envolvidas no seguro-garantia? Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de […]

Utilização de índices contábeis em Licitações

Conforme já decidiu o TCU em outros processos, não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante. No entanto, os valores desses índices devem vir precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se […]

Exigência de garantia em licitações

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a […] garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, OU exigência de Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo, limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (Acórdãos TCU nºs 2.656/2007; 1.265/2009 e 326/2010, Plenário ) ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA […]

Pregão para aquisição de mobiliário

Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em processo licitatório. Representação trouxe ao conhecimento do TCU irregularidades supostamente ocorridas no pregão eletrônico, com registro de preços, n° 1/2011, realizado pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército – (ECEME), para eventual aquisição de mobiliário, pelo prazo de doze […]

TCU: determinação a prefeitura

O TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre impropriedades constatadas em três tomadas de preços, que se revelaram como restritivas nos certames licitatórios, quais sejam: a) exigência simultânea, na qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame contrariando os Acórdãos […]