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RDC para construção de presídios

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 630/2013, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais […]

Ipea propõe nova Lei de Licitações

Em nota técnica divulgada sexta-feira, dia 1º, no Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propôs uma nova lei, em substituição à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. A nota é fruto de estudos feitos pelo instituto para subsidiar a comissão especial do Senado, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), […]

Ministro do TCU defende alternativa a Lei de Licitações

O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União). A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências. Desde o início do mês, comissão […]

Expansão do RDC “ameaça” Lei Geral de Licitações

Após 20 anos do surgimento da Lei 8.666, diversas normas foram sendo criadas, e a regulação das licitações no país se tornou ainda mais complexa. A necessidade de a legislação sobre licitações do Brasil se adequar à atual realidade e a busca por mais celeridade e transparência despertam diferentes propostas sobre o assunto. Para alguns […]

RDC já domina compras públicas

A exceção virou regra. Quando foi criado em 2011, por meio de um “contrabando” feito em uma medida provisória, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tinha o propósito específico de acelerar a contratação de obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016. Incluído no texto que instituía a Secretaria de Aviação Civil, […]

Presidente do TCU defende sigilo da licitação no RDC

A concorrência de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tende a aumentar e as empresas deverão oferecer orçamentos mais em conta. O valor só será divulgado na abertura das cartas e será o máximo que a administração estará disposta a pagar. Estas são as afirmações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), […]

Copa do Mundo: Ceará ainda não adotou o RDC

Ao que tudo indica, o Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa de 2014 não deverá ser utilizado pelo Estado, nem pela Prefeitura de Fortaleza. O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza não deverão adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos editais de licitação referentes às obras […]

Adin nº 4.645 – Regime Diferenciado de Contratações

Disponibilizamos abaixo a petição inicial da Adin nº 4.645, em que o PSDB, o DEM e o PPS questionam a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/2011, para as obras da Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas no Brasil. Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Câmara aprova regras para licitações da Copa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15), por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei […]

A mudança das licitações para a Copa

Tramita no congresso um Projeto de Conversão de Medida Provisória que permite a flexibilização do procedimento licitatório na contratação de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas que ocorrerão no Brasil. Quem defende o projeto alega que a legislação atual, especialmente a Lei nº 8.666, é muito burocrática, atrapalha a administração, acarretará […]