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Decreto nº 7.892/2013 dá transparência ao SRP
Em 23 de janeiro de 2013, foi editado o Decreto Federal 7.892, revogando expressamente o Decreto Federal 3.931/2001, que regulamentara, até então, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 e parágrafos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). A importância da nova norma decorre principalmente do esforço que […]
Aloizio Mercadante: TCE-SP dificulta parcerias
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo “cria dificuldades” para a adesão de municípios e do governo estadual às parcerias oferecidas pela pasta. Segundo o petista, que é pré-candidato ao governo do Estado, a posição do tribunal “traz um prejuízo importante às parcerias” de […]
TCU altera sistemática de registro de preços
A partir de 2013, mudam as regras das licitações para Registro de Preços em razão do Acórdão 2.692/2012. O Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar a prática abusiva nas contratações através do carona (órgão que realiza a compra a partir de uma licitação da qual não participou), reconhece existir um mercado paralelo de […]
Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações
Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da […]
Licitação exclusiva ME e EPP. Contratação por adesão a SRP
As licitações processadas por meio do sistema de registro de preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as […]
Adesão a Atas de SRP do Sistema “S”
Não há viabilidade jurídica para a adesão, por órgãos da administração pública, a atas de registros de preços relativas a certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema “S”, uma vez que não se sujeitam aos procedimentos estritos da Lei nº 8.666/1993, podendo seguir regulamentos próprios devidamente publicados, assim como não se submetem às disposições […]
Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades
No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]
Adesão a Ata de SRP por órgão federal
É vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal. “Por ferir o princípio da publicidade, é vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal”. Foi a este […]