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Publicação de ato oficial dispensa agência de publicidade

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) decidiu, na sessão de quinta-feira, dia 7 de novembro, que a publicidade de atos oficiais dispensa a contratação de uma agência de publicidade pelos municípios. O entendimento foi adotado em resposta a uma consulta feita pela prefeitura de Governador Lindenberg, na região norte […]

Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações

Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da […]

A Lei nº 12.232/2010 e os serviços de Publicidade

A Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplica-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às pessoas da administração […]