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Pendências no CAUC atingem 96% dos municípios brasileiros

Apenas 4% dos municípios brasileiros estão aptos, neste mês de abril, a firmar convênios com o governo federal. Os outros 96% estão com restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Por conta disso, não podem receber verbas de transferências voluntárias, que poderiam ser utilizadas para, por exemplo, para reformar […]

CGU divulga lista de ONGs impedidas de conveniar

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou em 09/03 uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal. A lista é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinado, em outubro do ano […]

SICONV: Recomendações do TCU

O TCU recomendou à Comissão Gestora do SICONV no sentido de que, no âmbito de sua competência, adote medidas objetivando a criação de mecanismo de bloqueio do SIAFI, ou outra ação similar, quando do registro de atos e procedimentos relativos a convênios e instrumentos congêneres diretamente no referido sistema em vez de seu registro no […]

Sergipe obtém aprovação recorde em convênios na Saúde

Em 2011, o Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), conseguiu junto ao Ministério da Saúde a aprovação de 11 projetos de um total de 17. O valor dos recursos para todos os projetos é de R$ 79.363.036,94, porém somente os 11 aprovados chegam ao montante de R$ 77.034.609,36, garantindo assim […]

Emenda de Iniciativa Popular: Modelos

Seguem, em anexo, os modelos de “Ata de Audiência Pública” e “Lista de Presença” e “Resumo dos Procedimentos” a serem adotados pela prefeitura para indicação da emenda popular. Modelos – Orientações Gerais da CMO – Descrição das Ações – Resumo dos Procedimentos – Modelo de Ata de Audiência Pública – Modelo de Lista de Presença Formulário da indicação da emenda […]

Emenda de Iniciativa Popular: orientações gerais

Aprovada a Emenda de Iniciativa Popular, proposta pelo relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, que vai atender 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes, na área da Saúde e Saneamento Básico. A possibilidade de emenda (ao orçamento da União) de iniciativa popular, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia, relator da LOA para 2012, foi aprovada […]

MMA convoca País a elaborar planos de resíduos sólidos

Gestores públicos de vários estados e municípios brasileiros estiveram reunidos com o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Nabil Bonduki, nos dias 4 e 5 de novembro, a fim de receberem informações a respeito do edital para a elaboração dos planos de resíduos sólidos. A chamada pública, aberta no dia 21 de outubro, prevê […]

Convênios: Decreto nº 7.592, de 28 outubro de 2011

DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das […]

Convênios: abertura de Tomada de Contas Especial (TCE)

A não apresentação da Prestação de Contas final do Convênio (ou Contrato de Repasse firmado) no prazo regulamentar implicará a instauração da Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito. O responsável em uma Tomada de Contas Especial é o […]

Contrapartidas na LDO 2011 (Lei nº 12.309/2010)

Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do […]