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Proposta de Trabalho no SICONV
Arts. 15 e 16 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Uma vez credenciado, o proponente poderá manifestar seu interesse em celebrar convênios e contratos de repasse. A manifestação poderá ser dirigida em face de programas federais preexistentes ou mesmo será fruto de proposição original, concebida pelo próprio Município. Em qualquer caso deverá ser apresentada pelo Portal […]
Credenciamento no SICONV
Art. 14 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Credenciamento é ato simplificado pelo qual o Município possuirá identificação própria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Trata-se de condição básica para navegar por áreas mais específicas do Portal dos Convênios, notadamente pelo SICONV, habilitando-se inclusive para a apresentação de propostas. Por isso mesmo […]
Chamamento Público no SICONV
O órgão responsável pelo repasse voluntário de verbas federais pode optar por condicionar a transferência a processo seletivo, no qual serão eleitas as propostas consideradas mais adequadas para a aplicação dos recursos do Orçamento da União. Nesse sentido, haverá uma convocação geral, por meio de edital, para que os interessados apresentem suas propostas para a […]
Arranjos Produtivos Locais (APLs) no SICONV
A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR) está estimulando a criação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), por meio de um projeto, para minimizar as diferenças entre as regiões do Estado e promover a geração de trabalho e renda aos beneficiários. O projeto, do Ministério da Integração Nacional, é cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios […]
Governo altera regras para convênios com ONGs
A presidente Dilma Rousseff mudou as regras para convênios e contratos do governo com entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais. A partir de agora, apenas os ministros ou responsáveis pela direção da estatal ou autarquia poderão assinar contratos. A entidade vai ter de comprovar que exerce a atividade definida no convênio […]
Convênios no Ministério do Turismo
O TCU deu ciência ao Ministério do Turismo: a) quanto à obrigatoriedade de, ao contratar, inclusive de forma direta, ou celebrar convênio e termo de parceria, anexar ao respectivo processo documentos acerca dos valores praticados no mercado, capazes de propiciar parâmetros para avaliação do custo do objeto avençado, comprovando a sua razoabilidade, não se admitindo […]
Embratur suspende convênios com ONGs
O Diário Oficial da União publicou esta semana (15/08) a suspensão, por 45 dias, “de convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos”, por parte do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A medida determina ainda auditoria interna sobre os convênios em andamento. A iniciativa já havia sido anunciada pelo governo na semana passada. […]
Convênios: Turismo endurece Prestação de Contas
Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União fixou em 30 dias o prazo para a prestação de contas de convênios feitos com a pasta, a partir do término da vigência dos contratos. Na portaria, o ministro Pedro Novais afirmou que o estabelecimento de prazo de 30 dias para a prestação de contas dos convênios, […]
Prorrogação de convênio federal
Em caso de prorrogação de um convênio federal, o Tribunal de Contas da União determinou que fosse efetuada a necessária consulta ao Cadastro de Convênios mantido no SIAFI, por meio da transação “CONTRANSF” (Consulta Transferência), nas opções de consulta “04 – Convenente e Número do Convênio” e/ou “05 – Convenente e Tipo de Conta” para […]
Condições para a celebração de convênios
São condições para a celebração de convênios e contratos de repasse, a serem cumpridas pelos convenentes ou contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal: I – a demonstração de instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional […]