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Vedações aos agentes públicos federais

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I, orienta os gestores a observar o art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 50, inciso […]

Governo aperta cerco a fraude em entidades sociais

A comercialização ilegal de registros para funcionamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) forçou o governo a reagir. Na terça-feira, o Ministério da Justiça decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com essas entidades. De acordo com informações da Agência Brasil, o governo exigirá, a partir de […]