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Adin nº 4.645 – Regime Diferenciado de Contratações

Disponibilizamos abaixo a petição inicial da Adin nº 4.645, em que o PSDB, o DEM e o PPS questionam a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/2011, para as obras da Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas no Brasil. Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Competência privativa da União para legislar sobre licitações

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comunitário (Abrafix) apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona norma do estado do Paraná que permite ao Executivo dispensar licitação para adquirir bens ou serviços de órgãos ou entidades que integrem a administração pública. A ação pede a suspensão liminar da […]

Inexigibilidade: STF rejeita denúncia contra ex-prefeito

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (Inquérito 2482) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a eventual crime de dispensa de licitação fora das hipóteses exigidas por lei (artigo 89, da Lei 8.666/93) na contratação de bandas de música pela prefeitura de Nova Lima (MG), nas […]

Art. 71 da Lei nº 8.666/93, Súmula TST nº 331, e ADC nº 16

União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado. Como não ficou comprovada a efetiva culpa da União, na condição de tomadora dos serviços, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou-a da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelos créditos salariais […]

Competência para legislar sobre licitações

A competência para legislar sobre licitações (e contratos administrativos também, diga-se de passagem) é da União, e decorre da própria Constituição de 1988, artigo 22, inciso XXVII: Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito […]