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Subcontratação total: inadmissibilidade
É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos. Denúncia noticiou ao TCU possíveis irregularidades envolvendo o Município de Indiaroba/SE na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Nesse contexto, foi apontada pela unidade técnica incumbida do feito a subcontratação praticada por empresa privada para a […]