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Prefeitura do Piauí cobrava R$ 1.000 por edital
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ; DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 76/13 – GLN; RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS; INTERESSADO: OUVIDORIA – TCE-PI (TE Nº 09/2013); ASSUNTO: DENÚNCIA – CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI; GESTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS. Trata-se de denúncia apresentada, via ouvidoria desta Corte de Contas, em face do gestor público […]
Imperdível: Editais e Avisos de Licitações ao seu alcance
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Fracionamento x Parcelamento
Fracionamento: Refere-se a despesas de mesma natureza, consistindo na utilização de contratação direta ou utilização de modalidade menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado: • Dispensa por limite de valor, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Convite; • Convite, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar […]