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TCE-RO notifica: uso do Pregão eletrônico não é discricionário

O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia notificou a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater/RO) para que utilize, sempre que o objeto do certame permitir, a modalidade de pregão eletrônico em suas licitações. A medida encontra respaldo em entendimentos pacificados pelo Tribunal de […]

Maiores compradores e vendedores de TI no governo

O Tribunal de Contas da União começou a preparar um sistema de dados consolidados sobre gastos de tecnologia da informação na administração federal. Os primeiros resultados mostram quem são os principais beneficiários dos gastos em TI e quais as áreas mais atendidas. Chamado de Observatório Sefti – por ser elaborado pela Secretaria de Fiscalização de […]

TCE-RO: ilegalidade da exigência de fabricação nacional

Em sessão realizada na última quinta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia determinou a anulação do pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados, devido à ilegalidade no edital da licitação quanto à exigência de que as máquinas sejam de fabricação nacional. Com orçamento estimado em mais de R$ 1,6 […]

TCU julgará disputa na licitação de obras da BR 135

Desde o começo de agosto, a disputa pela duplicação da rodovia BR 135, no Maranhão, ultrapassou os limites da licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e é travada também na Justiça. Disputado por dois consórcios — Serveng/Aterpa e CMEM/Edeconsil/Haytec/Serki — e pela construtora Equipav Engenharia, o trabalho, orçado em R$ 370 milhões, […]

Projeto Básico: TCU adota Orientação Técnica IBRAOP nº 01/06

O Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão nº 632/2012, publicado no DOU de 29/03/2012, determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo – SEGECEX dar conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), passarão a ser observadas pela Corte, quando […]

Seis tipos de fraudes mais comuns nas licitações

No último dia 18, reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, denunciou a tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviços para ganhar licitações de emergência do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As quatro empresas denunciadas são Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais […]

TCE mantém suspensão de obras da Copa em Cuiabá

As obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá não param de sofrer paralisações por erros dos técnicos da Secopa ou por suspeitas de superfaturamento. Agora foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, determinar nesta terça-feira, a suspensão das obras do Lote 2, […]

Exigência de produto nacional: restrição ao certame

A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Representação feita junto ao TCU acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 09/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, […]

TCU, Licitações e Obras Públicas

Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor: “Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não […]

ANATEL: Justificativa para a utilização do Pregão Presencial

É regra geral a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório. Mediante representação, apontaram-se possíveis irregularidades no regulamento próprio de licitações da Agência Nacional de Telecomunicações – […]