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Súmula TCU nº 222

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Súmula TCU nº 222) Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um […]

Audiência Pública em Licitações

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993. Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela […]

Objeto da Licitação: Súmula TCU nº 177

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada […]

Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades

No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]

Licitações: uso de “robôs” viola o princípio da isonomia

O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. Mediante monitoramento, o Tribunal de Contas da União tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria […]

Cláusula de juízo arbitral em contratos administrativos

É admissível a adoção de juízo arbitral para solucionar pendências em contrato administrativo? A nossa resposta é negativa, tendo em vista as razões e fundamentos que passamos a alinhar.  […] Tal supressão da autorização expressa para o uso do juízo arbitral nas pendências atinentes aos contratos antes referidos no § 13 do art. 25 do […]

Exigência de garantia em licitações

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a […] garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, OU exigência de Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo, limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (Acórdãos TCU nºs 2.656/2007; 1.265/2009 e 326/2010, Plenário ) ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA […]

Responsável Técnico: vínculo com empresa licitante

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: exigência de o licitante possuir em seu quadro permanente, obrigatoriamente com vínculo empregatício ou societário, responsável técnico pela obra ou serviço (Acórdãos TCU nº 2.297/2005, 361/2006 e 291/2007 – Plenário). O que a lei determina é que na data da entrega dos […]

Qualificação Técnica: Quantitativos mínimos excessivos

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos (Decisão TCU nº 1.090/2001). Em geral, tem-se admitido como razoável a exigência de comprovação de experiência em percentual de até cinquenta por cento dos quantitativos a executar.  (Acórdãos TCU nºs 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, […]

Convênios: INCRA (Ates)

O TCU deu ciência ao INCRA/TO sobre as seguintes impropriedades: a) a deficiência na fiscalização a cargo do INCRA/TO, especialmente dos serviços de articulação e de prestação de serviços de ATES (ref. Programa de Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária), afronta o art. 23 da IN/STN-MF nº 1/1997 e a Norma de Execução/INCRA […]