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Fase de habilitação: consulta a condenações por Improbidade

Acórdão TCU 1.793/2011 – Plenário: […] 3.10. Contratação de empresa condenada por improbidade administrativa […] 250. O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituído pela Resolução – CNJ 44/2007 (anexo 13, fls. 2-4) reúne sentenças judiciais transitadas em julgado contendo condenações fundamentadas na […]

Vídeo-aulas sobre Licitações, Contratos e Convênios

Exclusivo! Disponibilizamos no canal do Instituto Certame no YouTube diversas vídeo-aulas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios. São dicas interessantes para quem atua na área. Até agora, são 07 vídeos disponíveis gratuitamente. Se quiser visualizá-los diretamente a partir do YouTube, acesse www.youtube.com/institutocertame . Aula 01 – Consulta Jurisprudência em Árvore (TCU) Aula 02 – Consulta […]