Redes Sociais
Últimos posts do Blog
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Competitividade Competência para legislar Comprasnet Concessão Concorrência Contratos Administrativos Contratos de Repasse Convite Convênios CPL Denúncia Dispensa EBC Fracionamento IN 01/1997 Inexigibilidade Jurisprudência Licitação nula Licitações Licitações Sustentáveis Licitações TI Mandado de Segurança Margem de Preferência ME e EPPs Nulidade contratual Obras de Engenharia ONGs e OSCIPs Pagamento Parcelamento Penalidades PI 127/2008 Pregão Qualificação Financeira Qualificação Técnica RDC Registro de Preços Robôs Serviços de Publicidade SICONV STF Sócios em comum Tomada de Preços Tribunal de Contas Vídeo-aulas
WP Cumulus Flash tag cloud by Roy Tanck requires Flash Player 9 or better.
Exigência de visita técnica em Licitações: jurisprudência
Abstenha-se de incluir exigência/cláusula no sentido de que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico), à míngua de previsão legal que a ampare e em desacordo com os Acórdãos 2.028/2006 – Primeira Câmara, 874/2007 – Plenário e 1.264/2010 – Plenário, e em data única, o que não se mostra […]