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Exigência de visita técnica em Licitações: jurisprudência

Abstenha-se de incluir exigência/cláusula no sentido de que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico), à míngua de previsão legal que a ampare e em desacordo com os Acórdãos 2.028/2006 – Primeira Câmara, 874/2007 – Plenário e 1.264/2010 – Plenário, e em data única, o que não se mostra […]