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Terminou o prazo para regularizar o registro do FMS
Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 1 de julho de 2011
Terminou ontem, 30 de junho, o prazo para os municípios validarem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Municipal de Saúde. Até abril deste ano, 86,50% dos municípios brasileiros já tinham legalizado a situação do CNPJ, mas ainda faltam 751 municípios, o equivalente a 13,50%.
Os municípios que não regularizaram a situação dos fundos junto a Receita Federal ficarão impossibilitados de receber recursos do Blocos de Financiamento do SUS e de qualquer outra transferência na modalidade ‘fundo a fundo’ adotada pelo Ministério da Saúde.
Além disso, deixarão de receber também transferências destinadas à cobertura das ações e serviços de saúde (conforme artigo 4º da lei 8142, de 1990). De acordo com a Constituição Federal os recursos referentes à saúde repassados aos municípios somente serão efetivados por meio do Fundo Municipal de Saúde, que deverão ser inscritos como matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conforme instrução da Receita Federal do Brasil.
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