Tocantins: TCE determina anulação de contrato com BB

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 26 de agosto de 2011

O Pleno do TCE determinou a anulação do contrato entre a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e o Banco do Brasil, firmado em 2009, para o fornecimento de 23 serviços bancários ao estado. O Tribunal decidiu, ainda, que seja realizada tomada de contas especial para apurar e quantificar possíveis danos aos cofres públicos. A decisão plenária foi tomada durante sessão desta quarta-feira, 24.

De acordo com o relatório, não houve procedimento licitatório para a contratação da empresa. Além disso, não foram apresentadas planilhas de preços comparando as tarifas do referido banco com outras instituições, para justificar a dispensa de licitação.

O TCE também julgou ilegais a portaria, que dispensa de licitação, e o contrato. Os responsáveis pela contratação têm 30 dias, a contar da notificação, para adotar as providências.

Em inspeção o ano passado, o Tribunal de Contas encontrou evidências de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Mas os técnicos do TCE não tiveram acesso completo às informações sobre a execução do contrato.

A decisão do Tribunal de Contas será publicada no Boletim Oficial, disponível no site www.tce.to.gov.br. Veja abaixo alguns dos serviços contratados:

* Folha de pagamento dos servidores;
* Movimentação financeira de todas as contas, inclusive a conta única do Estado;
* Repasse dos recursos provenientes de transferências legais, constitucionais e convênios;
* Pagamento a credores do Estado;
* Recebimentos relativos a impostos, taxas e contribuições;
* Repasse de 100% do FUNDEB e do ICMS aos municípios.

Com informações do TCE/TO.

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