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Exigência de visita técnica em Licitações: jurisprudência

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 3 de outubro de 2011

Abstenha-se de incluir exigência/cláusula no sentido de que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico), à míngua de previsão legal que a ampare e em desacordo com os Acórdãos 2.028/2006 – Primeira Câmara, 874/2007 – Plenário e 1.264/2010 – Plenário, e em data única, o que não se mostra compatível com o art. 30, inc. II, e § 1º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e antagoniza com o entendimento dos Acórdãos 1.332/2006, 1.631/2007 e 326/2010, todos do Plenário, potencializando a formação de conluios. (Acórdão TCU nº 3.197/2010 – Plenário)

Estabeleça prazo adequado para a realização de visitas técnicas, não restringindo-a à dia e horário fixos, tanto no intuito de inibir que os potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes, quanto a fim de que os possíveis interessados ainda contem, após a realização da visita, com tempo hábil para a finalização de suas propostas. (Acórdão TCU nº 3.119/2010-Plenário)

Abstenha-se de estabelecer, em licitações que venham a contar com recursos federais, cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras […], sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto. (Acórdãos TCU nºs 1.174/2008 e 1.599/2010, ambos do Plenário)

Inexiste fundamento legal para que a visita técnica se faça obrigatoriamente pelo responsável técnico da empresa previamente designado, no caso, o engenheiro responsável pela obra. Bastaria que a licitante apresentasse “declaração da empresa indicando expressamente determinado profissional para o fim de tomar conhecimento do objeto a ser executado”. Além disso, a obrigatoriedade de que a visita técnica se dê em data única também não se mostra de acordo com disposições legais, bem como contraria entendimento do Tribunal. (Acórdãos TCU nºs 874/2007, 1.332/2006, 1631/2007, todos do Plenário)

A exigência de que a vistoria técnica fosse realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela execução da obra não guarda correspondência com a legislação que disciplina a matéria. Isso porque o art. 30, III, da Lei n.º 8.666/93 admite exigir do participante comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que tomou conhecimento das informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, porém não fixa a necessidade de que um engenheiro visite pessoalmente as instalações para avaliação das condições de execução dos serviços. No que diz respeito à designação de data única para a realização de vistoria no local das obras, tal prática deve ser evitada, dada a possibilidade de acarretar prejuízo à formulação das propostas por parte dos interessados. (TCU. Decisão monocrática no TC-021.115/2010-9)

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