Curso
Planejamento das licitações públicas com Inteligência Artificial:
DFD, ETP, Mapa de Riscos, Pesquisa de Preços, TR e Edital.
Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 24 horas de carga horária.
Muito além dos Prompts completos: modulo específico de elaboração de Agente de I.A.
Inclui automação da análise de propostas ajustadas enviadas na sessão de licitação.
Apresentação
O avanço das ferramentas de Inteligência Artificial está transformando a forma como organizações públicas e privadas produzem conhecimento, analisam informações e tomam decisões. No âmbito das contratações públicas, essas tecnologias despontam como importantes instrumentos de apoio ao planejamento, contribuindo para aumentar a eficiência, a qualidade técnica dos artefatos produzidos e a produtividade das equipes responsáveis pela fase preparatória das licitações. Entretanto, sua utilização exige conhecimento, senso crítico e observância rigorosa dos princípios que regem a Administração Pública.
Este curso propõe uma abordagem prática e aplicada da Inteligência Artificial no contexto da Lei nº 14.133/2021, demonstrando como essas ferramentas podem auxiliar, de forma segura e responsável, na elaboração, análise e revisão dos principais documentos que compõem o planejamento das contratações públicas, como o Estudo Técnico Preliminar, o mapa de riscos, a pesquisa preliminar de preços, o termo de referência e a minuta de edital.
Ao longo das aulas, serão apresentadas técnicas para utilização eficiente de ferramentas de IA generativa, construção de comandos (prompts), análise crítica das respostas produzidas, verificação de fontes, identificação de inconsistências e aplicação da Inteligência Artificial como instrumento de apoio à tomada de decisão administrativa. Também serão discutidos os aspectos jurídicos, éticos e de governança relacionados ao uso dessas tecnologias, incluindo transparência, rastreabilidade, proteção de dados, prevenção de vieses, supervisão humana e responsabilidade dos agentes públicos.
A metodologia privilegia atividades práticas e estudos de caso, permitindo que os participantes utilizem a Inteligência Artificial na construção e no aperfeiçoamento dos artefatos da fase preparatória, sempre alinhados às exigências da Lei nº 14.133/2021 e às melhores práticas de governança das contratações públicas.
Mais do que ensinar o funcionamento de ferramentas de IA, o curso busca desenvolver uma competência cada vez mais indispensável aos profissionais que atuam com compras governamentais: utilizar a Inteligência Artificial de forma crítica, estratégica e juridicamente segura, reconhecendo que essas tecnologias constituem instrumentos de apoio ao trabalho humano, jamais substituindo o juízo técnico, a motivação dos atos administrativos ou a responsabilidade decisória dos agentes públicos.
Datas e horários
Você pode assistir às aulas quando quiser.
As aulas ficarão disponíveis para acesso por 90 dias após a confirmação da inscrição.
Carga horária
24 horas.
Local de realização
O curso pode ser acessado pelo aluno de qualquer lugar com Internet.
Ementa
Módulo 1 – Nova Lei de Licitações, planejamento e Inteligência Artificial nas contratações públicas.
Breve contextualização da legislação de licitações no Brasil. Principais mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. Vigência da Nova Lei, período de transição e comparação sucinta com as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Âmbito de aplicação. Regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de utilização de regulamentos federais por entes subnacionais. Portal Nacional de Contratações Públicas. Planejamento das contratações como etapa estratégica. Importância da fase preparatória e dos artefatos de planejamento.
Introdução à Inteligência Artificial aplicada ao setor público. Conceitos essenciais: IA generativa, modelos de linguagem, automação, análise de dados, classificação, sumarização, extração de informações e apoio à tomada de decisão. Diferença entre uso assistivo, uso automatizado e decisão administrativa. Potenciais aplicações da IA no ciclo de planejamento das contratações: levantamento de necessidades, análise de documentos, apoio à redação, revisão de consistência, matriz de riscos, pesquisa de preços, padronização de requisitos e análise de editais.
Limites do uso da IA: necessidade de validação humana, conferência normativa, verificação de fontes, proteção de dados, sigilo, segurança da informação, prevenção de vieses e rastreabilidade das interações.
Módulo 2 – Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP) com apoio da IA.
(Inclui atividade prática)
O Documento de Formalização da Demanda (DFD) como ponto de partida do planejamento da contratação. Identificação e caracterização da necessidade administrativa. Definição do problema a ser solucionado, justificativa da demanda, resultados pretendidos e alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA). Boas práticas para elaboração do DFD e prevenção de demandas mal formuladas.
Propósito e utilidade do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Contextualização do ETP no planejamento da contratação. Relação entre demanda, problema público, solução pretendida, resultados esperados e viabilidade da contratação. Elementos fundamentais do ETP: descrição da necessidade, requisitos da contratação, levantamento de mercado, estimativa de quantidades, estimativa de valor, justificativas de parcelamento, contratações correlatas, resultados pretendidos, providências prévias, impactos ambientais e conclusão acerca da viabilidade da contratação.
Aplicações da Inteligência Artificial na elaboração do DFD e do ETP. Utilização de IA para estruturar e aperfeiçoar a descrição da necessidade administrativa, organizar informações, identificar lacunas, refinar a definição do problema, sugerir alternativas de solução, comparar opções de mercado, identificar riscos preliminares, estruturar justificativas e revisar a coerência interna dos documentos. Engenharia de prompts aplicada ao planejamento das contratações: contextualização da demanda, definição do papel da IA, delimitação das respostas, utilização de checklists, estabelecimento de premissas e validação das informações produzidas.
Validação humana dos documentos elaborados com apoio de IA. Conferência da aderência à Lei nº 14.133/2021 e à regulamentação aplicável, análise crítica das alternativas apresentadas, verificação das fontes utilizadas, eliminação de informações genéricas ou inconsistentes, adequação ao caso concreto e registro da motivação administrativa. Exercício prático de elaboração de um Documento de Formalização da Demanda (DFD) e de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) com utilização orientada de Inteligência Artificial.
Módulo 3 – Gestão de riscos da contratação e riscos do uso da IA.
(Inclui atividade prática)
Gestão de riscos no contexto da Lei nº 14.133/2021. Análise dos dispositivos legais e normativos relacionados ao gerenciamento de riscos. Importância da gestão de riscos nas licitações e contratos administrativos. Identificação, classificação, avaliação e tratamento de riscos na fase preparatória.
Prática de elaboração de mapa de riscos. Definição de eventos de risco, suas causas, probabilidade, impacto, nível de risco, medidas preventivas, medidas de contingência e responsáveis. Uso da IA para apoiar a identificação preliminar de riscos, a categorização de eventos, a sugestão de controles e a revisão de lacunas no mapa.
Módulo 4 – Termo de Referência com auxílio da IA.
(Inclui atividade prática)
Fundamentos dos termos de referência. Conceitos básicos: objeto da licitação, requisitos mínimos, especificações técnicas, critérios de qualidade, desempenho e segurança. Planejamento prévio e definição das etapas de elaboração do TR. Técnicas para identificar e delimitar claramente o objeto da licitação. Descrição detalhada do objeto, considerando aspectos quantitativos, qualitativos, operacionais, logísticos e de sustentabilidade. Uso de nomenclaturas padronizadas e especificações técnicas adequadas.
Definição de requisitos mínimos exigidos para o objeto da licitação. Técnicas para elaborar requisitos claros, objetivos, proporcionais e não discriminatórios. Prevenção de direcionamento indevido. Critérios de qualidade, desempenho, garantia, suporte, segurança, manutenção, sustentabilidade e acessibilidade.
Aplicações da IA na elaboração do TR: apoio à organização da estrutura do documento, geração de minutas iniciais, revisão de clareza, identificação de ambiguidades, comparação entre requisitos, detecção de exigências potencialmente restritivas, padronização de linguagem e elaboração de checklists. Uso de IA para verificar coerência entre ETP, mapa de riscos, pesquisa de preços e termo de referência.
Boas práticas de validação: conferência das especificações pelo setor técnico, revisão jurídica quando cabível, justificativa dos requisitos, documentação das fontes utilizadas e registro das alterações realizadas após a sugestão da IA. A regulamentação federal por tema identifica a IN SEGES/ME nº 81/2022 como norma voltada à elaboração do Termo de Referência e ao Sistema TR Digital.
Módulo 5 – Pesquisa preliminar de preços e análise de mercado com IA.
(Inclui atividade prática)
Pesquisa preliminar de preços. Identificação de fontes confiáveis. Utilização de ferramentas e recursos online. Seleção e análise de fornecedores e preços. Conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação federal. Análise de resultados e estabelecimento de preço de referência. Formalização da pesquisa, memória de cálculo, justificativa da metodologia e tratamento de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados.
Uso da IA na pesquisa de preços e análise de mercado. Apoio à organização das fontes, comparação de descrições de objetos, identificação de divergências entre especificações, elaboração de quadros comparativos, sumarização de propostas, detecção de possíveis inconsistências e redação do relatório de pesquisa preliminar de preços. Limites da IA: impossibilidade de substituir a coleta efetiva de dados, necessidade de comprovação documental, conferência das fontes, atualização dos valores e validação dos cálculos.
Verificação das fontes consultadas, série de preços coletados, método estatístico, justificativas e memória de cálculo.
Módulo 6 – Elaboração e revisão de edital no contexto da NLLCA com ajuda da IA.
(Inclui atividade prática)
Estrutura e elementos essenciais do edital de licitação. Critérios de julgamento. Exigências de habilitação. Cláusulas obrigatórias. Dispositivos para mitigação de riscos. Publicidade, impugnação, esclarecimentos e efeitos da divulgação do edital. Boas práticas e desafios na elaboração de editais conforme a NLLCA.
Aplicações da IA na elaboração e revisão de editais. Revisão de coerência entre edital, ETP, TR, pesquisa de preços e mapa de riscos. Identificação de cláusulas contraditórias, exigências excessivas, lacunas de habilitação, inconsistências de prazos, ambiguidades e riscos de impugnação. Uso da IA para gerar checklists de conformidade, simular perguntas de licitantes, revisar linguagem e auxiliar na padronização de documentos. Limites e cautelas.
Módulo 7 – Avaliação da proposta ajustada e governança do uso de IA na fase preparatória.
(Inclui atividade prática)
Avaliação da proposta ajustada de contratação. Análise integrada com o termo de referência, pesquisa preliminar de preços e edital.
Uso de IA para avaliação crítica da proposta ajustada. Construção de prompts de revisão: identificação de lacunas e inconsistências de valores e quantitativos.
Governança do uso de IA no planejamento das contratações. Definição de protocolo mínimo: finalidade do uso, dados permitidos, dados vedados, registro dos prompts, registro das respostas, validação por agente público, conferência de fontes, versionamento de minutas, matriz de responsabilidades e trilha de auditoria. A UNESCO recomenda que sistemas de IA sejam auditáveis e rastreáveis, com mecanismos de supervisão, avaliação de impacto e responsabilização, além de preservar a responsabilidade humana final.
Módulo 8 – Construção de um Agente de Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Planejamento da base de conhecimento do agente. Definição de objetivos, escopo de atuação, perfil do usuário, limitações, critérios de resposta e regras de funcionamento. Organização e estruturação de documentos de referência, incluindo legislação, regulamentos, manuais, jurisprudência, modelos institucionais, notas técnicas e documentos internos. Consulta a APIs.
Engenharia de instruções (prompt engineering) aplicada à construção de agentes especializados. Elaboração das instruções permanentes do agente. Definição de papéis, comportamento esperado, fluxo de raciocínio, padrão de respostas, critérios de fundamentação, limites de atuação e procedimentos para tratamento de dúvidas ou informações insuficientes.
Boas práticas para manutenção, atualização e governança do agente. Controle de versões, atualização da base normativa, validação periódica das respostas, auditoria, proteção de informações sensíveis, segurança da informação e supervisão humana.
Certificados
– Planejamento das licitações públicas com Inteligência Artificial:
DFD, ETP, Mapa de Riscos, Pesquisa de Preços, TR e Edital.
Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
Público alvo
– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
– Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
– Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
– Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
– Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.
Instrutor
– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:
Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.
Administrador, Contador e Economista.
Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).
Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). Atuou como Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).
É professor da ENAP, e professor das disciplinas de Licitações e Contratos Administrativos nos programas de Mestrado e Doutorado em Administração e Ciências Contábeis da FUCAPE Business School.
Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 10 mil pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).
É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Investimento
R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 2.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
O Investimento inclui:
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.
Formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail [email protected]. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):
Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.
Observação 1:
A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.
Observação 2:
Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail [email protected], a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
Justificativa da contratação para órgãos públicos
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 65.492,11), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)
(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.
(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
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Atualize-se! A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade e quem não souber disputar licitações nessa modalidade vai ficar para trás.
Professor com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.
A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.
Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.
Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!
Curso prático, com exemplos do cotidiano.
Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!
Identifique problemas em processos licitatórios: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, cláusulas restritivas ao caráter competitivo, conluio entre empresas, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.
Observações complementares
Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
Recomendações
O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.
O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.
Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.
IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.
Cancelamentos e substituições
O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.
Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.
Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.
No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Informações e dúvidas
[email protected]
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075 (WhatsApp)
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Caso queira contratar este curso, entre em contato conosco por meio do número (98) 98893-3075 (WhatsApp).
