Informações para faturamento

    Instituto Certame.
    A B Xavier Treinamentos – EPP.
    Rua dos Guarás, nº 01, Ed. Fernando de A. Lopes (Galeria Flertinho), Loja 01.
    Bairro Ponta do Farol. São Luís (MA). CEP 65077-460.
    CNPJ 11.669.032/0001-09
    Fone: (98) 4141-3077
    Celular: (98) 98893-3075
    Fax: (98) 3227-3075
    contato@institutocertame.com.br

      O Instituto Certame é cadastrado no SICAF.

       

      Justificativa da contratação para órgãos públicos

        A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 59.906,02), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):

          Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

            Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

             

            Certidões de Regularidade Fiscal

              A seguir estão disponíveis as nossas certidões de regularidade:

                Em caso de dúvida ou qualquer dificuldade, ligue para (98) 98893-3075.
                 

                Formas de pagamento

                  Para sua comodidade e segurança, o pagamento referente à inscrição em cursos oferecidos pelo Instituto Certame pode ocorrer de diversas formas:

                    Mediante depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso, na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS, CNPJ 11.669.032/0001-09; ou

                      No próprio site, automaticamente após inscrever-se em um curso aberto. Utilizamos o PagSeguro, que não exige seu cadastro para processar o pagamento. Aceitamos:

                         

                        Cancelamentos e substituições

                          A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede ao evento.

                            Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não comparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

                              Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga, se a comunicação de desistência ocorrer dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata de 80% do valor pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais geradas pelo interessado.

                                O cancelamento da inscrição deve ser feito preferencialmente até o 6º dia que antecede ao início do curso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

                                  No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.